O que é o LTCAT?
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento elaboração a partir das análises do ambiente e também das condições que os trabalhadores executam.
Ele também possui a finalidade de caracterizar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos que são prejudiciais à saúde, que estão previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social a partir do decreto de 6 de maio de 1999.
O documento deve ser elaborado e assinado por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do Trabalho.
O LTCAT tem validade?
O LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada.
Entretanto, vale ressaltar que qualquer alteração que exista no ambiente de trabalho resulta na necessidade de atualização do LTCAT.
O art. 279 da Instrução Normativa nº 128/2022, considera os seguintes itens
- Mudança de leiaute;
- Substituição de máquinas ou de equipamentos;
- Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
- Alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável;
A empresa que não manter o LTCAT atualizado com referência aos possíveis agentes nocivos que existem no ambiente de trabalho e os riscos que os seus trabalhadores podem estar expostos, estarão sujeitos a uma multa no valor de R$ 29.265,00 conforme prevista pela Portaria Interministerial MPT/Me nº 12, 17 de Janeiro de 2022.
Autora: Crisitine Santos
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