Qual o significado de LTCAT?
O significado de LTCAT é Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
O que é LTCAT?
O LTCAT é elaborado com o objetivo de documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sendo eles: físicos, químicos, biológicos.
Com o fim de informar se há direito a aposentadoria Especial, demonstrando as concentrações e intensidades de agentes de riscos existentes nos ambientes de trabalho.
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Quem pode elaborar o LTCAT?
O LTCAT deve ser elaborado por profissional habilitado.
De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.
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E se eu não tiver o LTCAT na empresa posso sofrer multa?
O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que vária segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12.
Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.
