Acidente de Trajeto: tudo o que você precisa saber.

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, revogou o muitos artigos da CLT.

Entre eles o seguinte dispositivo da Lei nº 8.213, de 1991: a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 que diz:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: […]   

Inciso: IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: […]

Alínea d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

Acidente de trajeto

E quais são as consequência dessa revogação?

1ª) Não há mais a necessidade de emitir a CAT no caso de um acidente de trajeto;

2ª) O auxílio doença deixa de ser acidentário (B91) e passa a ser auxílio-doença previdenciário (B31). Assim, a empresa não precisa pagar mais o FGTS enquanto o trabalhador estiver afastado, e ainda, o trabalhador deixa de ter estabilidade no emprego não importando a gravidade do acidente.

Acidente de trajeto ocorrido até 11 de novembro de 2019:

A empresa deveria emitir a CAT e o auxílio-doença seria o acidentário B91 e o empregado teria a estabilidade no emprego. E com a outra MP 904 (Extinção do DPVAT e do DPEM), o acidentado poderia pedir o DPVAT, pois a extinção do DPVAT, para acidentados, será válido em 01/01/2020.

Acidente de trajeto hoje, 13 de novembro de 2019:

Não precisa emitir CAT e o auxílio-doença será previdenciário, B31. O trabalhador não tem estabilidade na empresa. Sendo o acidente em 2019, o acidentado pode pedir o DPVAT.

Acidente de trajeto no primeiro dia do ano novo, dia 01 de janeiro de 2020:

Não precisa emitir CAT e o auxílio-doença será previdenciário, B31. O trabalhador não tem estabilidade na empresa. Mas a vítima não tem direito de pedir mais o DPVAT.

Entretanto, as MPs são regras que podem ser revogadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Cito aqui a opinião, principalmente dos exemplos, do Médico do Trabalho e Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho, Marcos Henrique Mendanha.

Autora: Jennifer Fonseca/Engenheira de Saúde e Segurança Trabalho

Rodrigo Oliver
Sou Engenheiro de Segurança do Trabalho e Higienista Ocupacional, daqueles que estão sempre falando de segurança, então a ideia é compartilhar com vocês as coisas que acredito e que têm possibilitado um grande sucesso na nossa empresa. Aqui são dezenas de pessoas trabalhando para encontrar a solução mais incrível na redução dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.