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Validade do LTCAT: Afinal de contas, quando o documento deverá ser revisado?

O que é o LTCAT?

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é um documento elaboração a partir das análises do ambiente e também das condições que os trabalhadores executam.  

Ele também possui a finalidade de caracterizar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos que são prejudiciais à saúde, que estão previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social a partir do decreto de 6 de maio de 1999. 

O documento deve ser elaborado e assinado por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do Trabalho. 

O LTCAT tem validade?

Entenda neste artigo qual é o prazo de Validade do LTCAT, e quanto este deve ser revisado. Afinal o LTCAT foi Cancelado?

O LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada. 

Entretanto, vale ressaltar que qualquer alteração que exista no ambiente de trabalho resulta na necessidade de atualização do LTCAT. 

O art. 279 da Instrução Normativa nº 128/2022, considera os seguintes itens 

  • Mudança de leiaute;
  • Substituição de máquinas ou de equipamentos;
  • Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
  • Alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável;

A empresa que não manter o LTCAT atualizado com referência aos possíveis agentes nocivos que existem no ambiente de trabalho e os riscos que os seus trabalhadores podem estar expostos, estarão sujeitos a uma multa no valor de R$ 29.265,00 conforme prevista pela Portaria Interministerial MPT/Me nº 12, 17 de Janeiro de 2022.

Autora: Crisitine Santos

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