NR-06-Equipamentos de Proteção Individual-EPI

A Norma Regulamenta 06 – Equipamento de proteção individual – EPI, trata de um procedimento muito importante para a preservação da saúde do trabalhador e isso ocorre quando as medidas de ordem geral não oferecem proteção suficiente, enquanto as medidas de proteções coletivas estiverem sendo implantadas e ou para atender situações de emergência. Segue abaixo alguns itens importantes a respeito da NR-06:

EPI

  • Considera-se Equipamento de Proteção Individual -EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O vídeo abaixo exemplifica alguns EPI’s utilizados na construção civil:

Certificado de aprovação

  • O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fornecimento do EPI

  • A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Recomendação para o uso

  • Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o equipamento adequado ao risco existente em determinada atividade.

 

Cabe à empresa quanto ao Equipamento de Proteção Individual

  • Adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
  • Exigir seu uso;
  • Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  • Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  • Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
  • Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
  • Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
  • Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

Cabe ao empregado quanto ao EPI

  • Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
  • Responsabilizar-se pela guarda e conservação;
  • Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,
  • Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

O fabricante nacional ou o importador deverá

  • cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  • solicitar a emissão do CA;
  • solicitar a renovação do CA quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;
  • requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;
  • responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação – CA;
  • comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;
  • comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos;
  • comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;
  • fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; e,
  • providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;
  • fornecer as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando quando for o caso, o número de higienizações acima do qual é necessário proceder à revisão ou à substituição do equipamento, a fim de garantir que os mesmos mantenham as características de proteção original.

Para fins de comercialização o Certificado de Aprovação – CA concedido aos EPI terá validade

  • De 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;
  • Do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa, fabricante, o lote de fabricação e o número do CA ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de SST

  • Cadastrar o fabricante ou importador de EPI;
  • Receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;
  • Estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;
  • Emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;
  • Fiscalizar a qualidade do EPI;
  • Suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,
  • Cancelar o CA.

Cabe ao órgão regional do MTE

  • Fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do Equipamento de Proteção Individual;
  • Recolher amostras do mesmo ; e,
  • Aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.
EPI

EPI

 Outros produtos que não são EPI’s

Observação:

  • O Filtro solar não é Equipamento de Proteção Individual, mas é muito importante para proteção contra raios solares. Deve ser usado pois as normas de segurança não exigem apenas EPI, ela exige que a empresa promova medidas de segurança e no caso da exposição ao sol a mais indicada é o filtro.

A situação acima gera dúvidas em várias pessoas, mas da forma que explicamos fica fácil o entendimento:

Quando você vai ao clube para nadar em um dia de sol, para se proteger você usa o protetor solar, daí se alguém te pede emprestado um pouco do seu protetor você empresta ou não?

Digamos que você empresta. Então nesse caso não é produto individual, pois se fosse você não emprestaria, logo também não podemos considerar como equipamento, tão pouco EPI.

Saiba mais:

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